| Projeto: |
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PL 360 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-360/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0360-2019 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS EM QUE SE TENHA DE FORMA CONTÍNUA A ATIVIDADE DE PROSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVENIDA / CONCESSAO / ESPACO PUBLICO / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PERCENTAGEM / PROSTITUICAO / TRAVESSA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0591-2021
ver documento ADM1127-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 18/07/2019 | | CCJ | Recebido em 19/07/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | CCJ | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | ADM | Recebido em 18/03/2022 | Encaminhado em 26/10/2022 | | FIN | Recebido em 31/10/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 527/2019 de 30/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/11/2019 atraves do(a) OF ATL 449/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 736/2019
Oficio CMSP 364/2023 de 19/05/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 27/06/2023 atraves do(a) 6010.2023/0001680-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 425/2023
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